Nos dias 27 e 28/07/2023 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Foram notificadas, neste momento, aproximadamente, as 1.265.000 maiores empresas devedoras do Simples Nacional, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 57 bilhões.

Como saber se fui notificado(a)?

A notificação é por meio eletrônico, ou seja, através do portal e-CAC é possível consultar a caixa postal e confirmar se a sua empresa foi notificada, bem como verificar quais os débitos precisam ser negociados e regularizados.

Atenção: A Receita Federal não envia e-mails para a sua empresa. A comunicação formal é feita apenas pelo portal e-CAC.

Fui notificado(a), o que fazer?

O primeiro passo é avaliar os débitos e seus valores. A partir daí deve-se avaliar as possibilidades de pagamento a vista ou até mesmo por meio de parcelamento.

Fique Atento aos Prazos

A notificação eletrônica, tem um sistema de “Ciência Automática”, ou seja, mesmo que você não tenha visto a notificação, depois de 45 dias do envio, o próprio sistema da Receita Federal indicará que a notificação foi realizada automaticamente.

Sou MEI, também vou receber notificação?

Sim, o MEI também faz parte do grupo de empresas que são Optantes pelo Simples Nacional. Então, caso o MEI também possua débitos de impostos não recolhidos, receberá uma notificação correndo o risco de ser excluído.

E se não regularizar? O que acontece?

Caso a empresa não faça nada, a partir de Janeiro de 2024, a empresa passará a ser tributada em outro regime. Podendo aumentar sua carga tributária em mais de 25%.

Precisa de ajuda? Fale conosco para mais orientações e regularize sua situação fiscal.